🚦 Câmara aprova repasse de multas para segurança viária
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina 5% da arrecadação de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto segue agora para sanção presidencial.
Os recursos poderão ser utilizados na modernização de órgãos de trânsito, aquisição de equipamentos e veículos, além da capacitação de agentes de trânsito.
O projeto também estabelece que estados e municípios deverão possuir órgão de trânsito estruturado e carreira específica de agente de trânsito para execução descentralizada dos recursos.
📄 Leia o projeto na íntegra:
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